A judicialização da saúde: a concessão de medicamentos não autorizados pelo SUS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Thaís Soares de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11018
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo apresentar as diferentes visões acerca da possibilidade da concessão de medicamentos que não constam nos atos normativos do SUS, através de decisões judiciais. Buscou-se compreender o pensamento antagônico entre àqueles que defendem que ao proferir tais decisões o Poder Judiciário está apenas garantindo o direito fundamental à saúde, protegido pela Constituição Federal de 1988 e àqueles que alegam que as decisões ferem os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, afetando de maneira negativa a sociedade como um todo.
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