Direito fundamental ao transporte e política nacional de mobilidade urbana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcante, Nicolas Do Nascimento
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32862
Resumo: Este trabalho monográfico, dentro do contexto das discussões mais recentes sobre Mobilidade Urbana, vem apresentar o tema do direito fundamental ao Transporte na órbita constitucional por um viés didático e de fácil compreensão. A pretensão central deste estudo foi a de sistematizar as principais legislações que norteiam a autação do gestor público ao definir as políticas de Transporte coletivo e de Mobilidade urbana dos entes federados. Verificando-se, inicialmente, como é a repartição constitucional de competências em matéria de Transporte e planejamento urbano. Em um segundo momento, apontamos as principais legislações, de âmbito nacional, pertinentes à regulação dos serviços de transporte coletivo, contextualizando o assunto sempre dentro dos direitos humanos, em especial, fazendo a ponte necessária entre Direito ao Transporte e Direito à cidade. O estudo encerra com considerações sobre a tradição hegemônica brasileira de valorização do deslocamento individual motorizado estabelecida até então, e aponta para um futuro mais promissor a partir das diretrizes traçadas em 2012 pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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