Ativismo judicial: parâmetros para análise da renda familiar no âmbito do benefício de prestação continuada

• Autor(a) principal: Carvalho, Erik Calazans
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14985
• topic: Ativismo judicial; Autocontenção judicial; Separação dos poderes; Direitos fundamentais; Assistência social; Justiça administrativa; Direitos fundamentais; Ativismo judicial; Direitos sociais; Direito à assistência social; Separação dos poderes; Judicial activism; Judicial self-restraint; Fundamental rights; Social assistance; Separation of powers

O propósito desta dissertação consiste em apontar parâmetros que embasem a postura judicial frente a julgamentos de questões que envolvam a implantação de direitos fundamentais e, em especial, de direitos assistenciais. Para tanto, ativismo e autocontenção judiciais servirão de norte para distinguir uma maior ou menor interferência do Poder Judiciário em temas outrora exclusivamente precípuos e intocáveis aos demais poderes constituídos. Buscar-se-á, em corte pontual, relacionar ativismo e autocontenção judiciais à apreciação do questionamento da renda familiar per capita máxima para fruição do benefício de prestação continuada (previsto na Lei nº 8.742 de 1993), bem como, paralelamente, serão esmiuçados o conteúdo e os efeitos das pertinentes decisões de nossa Suprema Corte. Constatada uma crise de legitimidade, ponderar-se-á de que modo o magistrado deve se posicionar na moderna concepção da teoria da separação entre os poderes, sempre utilizando como diretriz o inafastável imperativo constitucional da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Não menos relevante, será observado o contexto do Estado social em que vivemos, com a elevada consideração de temas como a dignidade da pessoa humana; o mínimo existencial; a jurisdição constitucional; e a justiça distributiva, todos a partir da ótica da existência de uma democracia substancial a ser garantida inclusive pelo Poder Judiciário