A ineficácia da função típica do Poder Legislativo e o Ativismo Judicial.

• Autor(a) principal: QUEIROZ, Ana Márcia do Vale.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15989
• topic: Ativismo judicial; Separação dos poderes; Direitos fundamentais; Judicial activism; Separation of powers; Fundamental rights; Direito

Com o advento do constitucionalismo, que conferiu à Constituição Federal o caráter de norma superior do ordenamento jurídico e com a responsabilidade dada ao Poder Judiciário de protetor do Texto Maior, bem como diante da inoperância do Poder Legislativo quanto a sua função de elaborar as leis, o Poder Judicante, em especial, o Supremo Tribunal Federal, se insurge como órgão de destaque no cenário brasileiro, pois, ao analisar o caso concreto, ausente de regulamentação, passa a interpretar a norma constitucional extensivamente, buscando, muitas vezes, dar ampla efetividade aos direitos fundamentais e apresentar respostas à sociedade, passando assim, a inovar na ordem jurídica. Dessa forma, começa a adotar uma postura mais ativa que o normal, visto que, passa a legislar e definir políticas públicas como se suas fossem essas atribuições. Nessa senda, de Judicialização da política, bem como de posturas proativas do Judiciário, destaca-se a importância da presente pesquisa, ante a relevância do princípio de Separação dos Poderes e do Regime Democrático que se veem ameaçados quando as decisões dos órgãos judiciais inovam ou disciplinam a ordem jurídica com outros objetivos sem ser o de conferir efetividade aos direitos fundamentais violados. Assim, com o escopo de analisar os efeitos dessa postura proativa do Poder Judicante, adota-se como método de abordagem o dedutivo, quanto ao método de procedimento utiliza-se a pesquisa documental. E como técnica de pesquisa, a bibliográfica. A fim de demonstrar que o Ativismo Judicial tem sido a solução para a crise de representatividade que assola os Poderes Políticos, conferindo efetividade aos direitos sensíveis e, assim, satisfazendo as necessidades da sociedade, porém deve-se ter cautela quanto a essa postura proativa, pois o excesso do ativismo mitiga a separação dos Poderes e ofende a democracia.