Clemência para os homens, revitimização para as mulheres: as decisões absolutórias contra as provas dos autos em casos de feminicídio

• Autor(a) principal: Ferreira, Carolina dos Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24033
• topic: Júri; Decisões manifestamente contrárias às provas dos autos; Feminicídio; Legítima defesa da honra; Clemência; Gênero; Jury; Decisions manifestly contrary to the evidence in the file; Femicide; Self-defense of honor; Clemency

O presente trabalho tem por escopo estudar as decisões absolutórias manifestamente contrárias às provas dos autos nos casos de feminicídio. Para tanto, a partir de pesquisa teórica, com ênfase na análise bibliográfica e documental por meio de exame jurisprudencial, buscou-se realizar, em um primeiro momento, uma análise sobre gênero e patriarcado, abordando origens e impacto no sistema de justiça, examinou-se o tratamento legal do feminicídio e o conceito de revitimização a partir dos estudos em vitimologia, investigando de que modo o sistema de justiça criminal opera contra mulheres e o seu enfrentamento. Em um segundo plano, visou-se o funcionamento do Tribunal do Júri, partindo da análise do rito, dos princípios do ne reformatio in pejus e soberania dos veredictos, da implicação do quesito genérico e os recursos cabíveis contra decisão proferida pelo Conselho de Sentença, em especial, do artigo 593, inciso III, “d” do CPP. Por fim, traçou-se os fundamentos para a recorribilidade de decisão absolutória manifestamente contrária às provas nos casos de feminicídio. Consignou-se que a íntima convicção conferida aos jurados não pode resultar em arbitrariedade, analisando seu processo decisório. Destacou-se que o princípio da soberania dos veredictos não é absoluto, devendo ser interpretado em harmonia constitucional e aliado ao artigo 593, inciso III, “d” do CPP. Sublinhou-se que decisões como do HC 178.177/MG importam na manutenção da violência de gênero e afrontam o devido processo legal. Tratou-se do Tema 1.087 de Repercussão Geral e da ADPF 779. Concluiu-se pela impossibilidade de aplicação da tese de legítima defesa da honra e da absolvição por clemência contrária às provas dos autos, sob pena de responsabilidade do Estado por violação aos Direitos Humanos