O recurso de apelação fundamentado na decisão manifestamente contrária à prova dos autos como exclusividade defensiva

• Autor(a) principal: Fernandes, Douglas Jardim
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166248
• topic: Tribunal do juri; Recurso : Processo penal; Decisão judicial; Criminal procedure; Appeal; Resource; Decision manifestly contrary to the evidence in the file; Generic question; Jury court; Defensive exclusivity

O presente trabalho objetiva problematizar o manejo do recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri sob o fundamento de afronta manifesta à prova dos autos. Para tanto, foi desenvolvida uma análise das implicações legislativas que norteiam as decisões do Tribunal do Júri, bem como a interpretação normativa que deve incidir sobre o tema à luz da Constituição Federal. A seguir, o trabalho apresenta um breve apanhado doutrinário sobre o desenvolvimento histórico e a finalidade da instituição, bem como sobre alguns dos princípios que servem de parâmetro para a operabilidade do procedimento do júri. Por fim, apontam-se algumas diretrizes dadas pela jurisprudência em relação ao tema e apresenta-se uma tentativa de solução do problema envolvendo o manejo do referido recurso de apelação.