Tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Marques, Luiza Pereira Campolina
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34058
• topic: Tratados internacionais; Direitos Humanos; Hierarquia Normativa; Primazia da norma mais favorável ao indivíduo; Direitos humanos (Direito internacional público); Tratado internacional; Ordenamento jurídico; Brasil; Brasil. [Constituição (1988)]; International Treaties; Human Rights; Law More Favorable to the Human Being

O presente trabalho tem por objetivo estudar a forma de incorporação e a hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os conflitos entre as normas internas e internacionais de direitos humanos. Inicialmente será abordado o histórico do movimento de internacionalização dos direitos humanos e da criação dos tratados internacionais para proteção desses direitos; e a concepção jurídica dos tratados internacionais. Em seguida, serão estudadas as possíveis soluções no caso de conflito entre normas internas e internacionais de direitos humanos. Posteriormente, será estudado de que forma os tratados internacionais sobre direitos humanos como são incorporados no ordenamento jurídico e o status hierárquico atribuído a esses, de acordo com o art. 5º, §2º e §3º da CF, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Então, serão analisadas as divergências jurisprudenciais e a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto partir da Constituição de 1988, bem como os fatores que influenciaram esse entendimento. Finalmente, será demonstrado que deve ocorrer no Brasil o reconhecimento da hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos e do princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo de forma a garantir a eficaz proteção dos direitos humanos