Ativismo judicial e análise da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da prática da vaquejada no nordeste brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Príscia Siqueira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16683
Resumo: O objetivo deste artigo é abordar o tema ativismo judicial e alguns de seus desdobramentos como a judicialização da política e a postura do Supremo Tribunal Federal na atualidade, já que esse vem tomando decisões que acabam por regulamentar condutas, o que seria de competência de outro Poder da República, o Legislativo. Tal comportamento põe em cheque a separação dos poderes, consagrada constitucionalmente, e a própria democracia, uma vez que os membros do Poder Judiciário não são eleitos pelo povo. Além disso, será analisada a ADI 4983, por meio da qual a Suprema Corte declarou inconstitucional a Lei no 15.299/2013, que regulamentava a prática da vaquejada no Estado do Ceará, o que causou uma reação em determinados setores da sociedade e no Congresso Nacional.
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