Da não incidência do ICMS nas importações amparadas em contrato de arrendamento mercantil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brum, Camila Felix
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3215
Resumo: Essa monografia tem por objeto de estudo a análise do fato gerador do ICMS- importação sobre as operações de importação amparadas por contratos de arren-damento mercantil. Diante da ausência de transferência da titularidade dos bens ao importador nas importações sob essa modalidade contratual, será discutida exatamente a questão controversa existente desde a Constituição de 1967, toda-via levada a cabo com mais intensidade a partir das modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 33/2001. O debate se fundamenta na existência neces-sária ou não de circulação jurídica para a incidência do ICMS nas importações, além da expressa e imprescindível entrada da mercadoria ou bem no País.
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