Adolescentes em conflito com a lei e o sistema do ato infracional: responsabilizar e restaurar: a proposta da justiça restaurativa

• Autor(a) principal: Santos, Karoline Nicole dos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22815
• topic: Criança; Adolescente; Ato infracional; Direitos fundamentais; Direito da criança e do adolescente

O presente trabalho analisa os aspectos do ato infracional, sob a égide da doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, insculpida no artigo 227 da Constituição Federal de 1998 e na Lei n. 8.069/1990, especialmente quanto aos direitos fundamentais conferidos às crianças e aos adolescentes, a efetivação destes e o sistema de responsabilização pela prática infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os conceitos de infância e adolescência, hoje definidos sob critérios biológico-objetivos no art. 2º do ECA, foram construídos na história recente, implicando no reconhecimento de particularidades dessa população. No cenário brasileiro, anteriormente à doutrina da proteção ilegal, era adotada a doutrina da situação irregular, em que a atuação estatal destinava-se exclusivamente ao público infantojuvenil em situação irregular, qual seja, os jovens abandonados ou em conflito com a lei, tratando-os como objeto de tutela com constantes violações de direitos, inclusive ao direito à liberdade, sob a alegada necessidade proteção e controle. Atualmente, o número de adolescentes cumprindo medidas privativas de liberdade (internação provisória, internação e semiliberdade) beira meio milhão, a revelar a inefetividade da proteção integral no modelo atual de responsabilização por ato infracional e a necessidade de adoção de alternativas tais como a justiça restaurativa