Inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas: uma crítica às políticas nacionais sobre drogas.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Ian Rocha
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10841
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo contextualizar historicamente o advento da guerra às drogas, desconstruindo seus objetivos declarados elaborando uma análise jurídica principalmente do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, além de outros dispositivos. Além disso, é demonstrado por meio de fatos históricos que é uma guerra artificial embasada em um discurso moralista que tem um propósito de proteção e manutenção de monopólios comerciais, consequentemente criando legislações ineficazes para a proteção da sociedade. Legislações que além de serem ineficazes por não conseguirem proteger bens jurídicos relevantes, acabam por danifica-los por possuírem ampla margem de discricionariedade em sua aplicação, o que contribuiu para o encarceramento em massa brasileiro, país que possui a terceira maior população carcerária do planeta.
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