Uma análise da condição de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente

• Autor(a) principal: Oliveira, Welton Ribeiro de
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32209
• topic: Sucessão; Cônjuge; Herdeiro; Necessário; Concorrente; Sucessão (Direito Civil); Herança; Succession; Spouse; Heir; Necessary; Competitor

O presente trabalho acadêmico busca, primeiramente, identificar e descrever a condição do cônjuge como herdeiro necessário e concorrente na atual legislação, bem como fazer um comparativo em relação a sua condição no Código Civil anterior, de 1916, em que ostentava posição de herdeiro facultativo apenas. Num segundo momento, objetiva-se evidenciar as implicações dessa mudança legislativa na vida cotidiana das pessoas em razão das relações entre indivíduos terem dinâmicas cada vez mais diferentes e que podem, por ventura, ter suas pretensões sucessórias contrariadas pela atual lei. Tais objetivos são traçados através da análise de jurisprudências e dos debates trazidos pela doutrina em relação a condição de herdeiro necessário do cônjuge no direito sucessório, assim como com julgados do Supremo Tribunal Federal em relação a equiparação de cônjuge e companheiro, Recurso Extraordinário nº 646.721 e Recurso Extraordinário nº 878.694. Dessa forma, pretende-se discutir no trabalho a condição privilegiada que o cônjuge passou a ter no direito sucessório a partir do atual Código de Civil e a impossibilidade de excluí-lo da sucessão