Análise da atualização da legislação ambiental fluminense sobre áreas de preservação permanentes: aumento de permissividade ou reconhecimento de pertinência?

• Autor(a) principal: Poyes, Bruna Padilha
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33546
• topic: Proteção; Resolução; Código florestal; Legislação ambiental; Preservação ambiental; Rio de Janeiro (Estado); Protection; Resolution; Forest code

A legislação ambiental brasileira possui instrumentos que protegem de forma direta algumas áreas de importância ecológica, que possuem cobertura vegetal, nativa ou não, independente dessas áreas pertencerem a propriedades privadas ou públicas. No presente estudo, o instrumento de proteção estudado é a Área de Preservação Permanente (APP), que tem como função ambiental a preservação da paisagem, biodiversidade e fluxo de fauna e flora, assim como a estabilidade ecológica e os recursos hídricos, assegurando desta maneira um ambiente equilibrado e o bem estar da sociedade. Apesar de tais áreas terem o objetivo de preservação, algumas atividades são permitidas por lei. O presente trabalho buscou analisar o histórico da evolução da legislação ambiental, traçando assim como foi o processo de criação e atualização de afetações de APPs. No segundo momento, compararam-se as atividades permitidas em APPs com a recente atualização ocorrida no estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução CONEMA 83/18. A comparação foi feita com a legislação em vigor, Lei 12.651/12 (código florestal), agrupando os itens adicionados às atividades que existiam e que possuíam a mesma característica, de forma a analisar se a alteração feita resulta em permissividade ou pertinência. Como resultado parcial fruto desta comparação, concluiu-se neste estudo que a atualização trouxe mecanismos que viabilizam o desenvolvimento sustentável dentro das APPs, sem que se perca sua função primária de preservação do meio ambiente.