Uma análise da contribuição de melhoria à luz dos princípios tributários e das garantias constitucionais

• Autor(a) principal: Souza Neto, Maurício Dias de
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32126
• topic: Direito tributário; Princípios tributários; Contribuição de melhoria; Garantias constitucionais; Contribuição de melhoria; Direito tributário; Tax law; Tax principles; Improvement contribution; Constitutional guarantees

Conforme previsões constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado pelo ente responsável por uma obra pública ao proprietário de um imóvel localizado na área reformada desde que haja a valorização deste bem. Entretanto, ao fato de que a valorização do bem pode ensejar a cobrança cabe uma discussão. Isto porque, à luz das garantias constitucionais, algumas das obras realizadas que justificam o surgimento do tributo podem ser entendidas como de necessidade pública, sendo uma obrigação estatal. Com base nos princípios tributários e da contabilidade, a valorização do imóvel também pode se mostrar onerosa para o proprietário, pois a valorização também é refletida em outros tributos que têm o valor venal como base de cálculo. Assim, pretende-se verificar se há uma incompatibilidade entre a cobrança da contribuição de melhoria com os princípios do direito tributário e das garantias constitucionais. Para tanto, serão conceituados e problematizados a contribuição de melhoria, a função estatal e seu desdobramento no direito à cidade; apresentado o contexto geográfico, social e histórico do processo de desenvolvimento urbano das cidades brasileiras, demonstrando as necessidades de obras de infraestrutura de forma representativa por diferentes regiões e grupos sociais, também será analisada contribuição de melhoria em sua cobrança, momento de lançamento e reflexos para o contribuinte, à luz da perspectiva contábil; o estudo dos princípios tributários da vedação ao confisco, ao bis in idem e da bitributação e do respeito à capacidade contributiva neste contexto. Quanto à metodologia, utiliza-se o raciocínio científico dedutivo em que se parte de princípios do direito tributário e garantias constitucionais – direito à cidade e eficiência da administração pública –, da análise histórica, social e geográfica do desenvolvimento do espaço urbano brasileiro, de conceitos contábeis e da base de cálculo dos impostos que incidam sobre o valor venal do imóvel a fim de se chegar a uma conclusão quanto à compatibilidade do tributo à luz das normas tributárias e constitucionais. O resultado obtido foi o de que a contribuição de melhoria, em razão das diferentes necessidades urbanas das cidades brasileiras, acaba por ter maior incidência em regiões mais pobres, o que afeta diretamente o princípio da capacidade contributiva, bem como demonstra a ineficiência do Poder Público ao não cumprir as condições básicas das cidades previstas no próprio Estatuto da Cidade. Ainda, a cobrança do tributo prioriza o interesse público secundário da administração pública em detrimento do primário que busca oferecer condições necessárias para a população. O trabalho também indicou que a valorização do imóvel não importa em um ganho monetário real para o contribuinte e acaba por tornar sua situação mais onerosa do ponto de vista tributário, assim, também estaria caracterizado o confisco. Porém, a análise do confisco depende do caso concreto, podendo persistir desde que não prejudique o mínimo existencial. Outrossim, o referido tributo, por ser uma espécie tributária única, não viola a proibição do bis in idem ou da bitributação, pois seu fato gerador não está replicado em nenhum outro tributo