Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho: o tratamento de dados pessoais no teletrabalho

• Autor(a) principal: Campos, Beatriz Machado
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34545
• topic: Lei Geral de Proteção de Dados; Teletrabalho; Dados Pessoais; Monitoramento; Direito à privacidade; Teletrabalho; Monitoramento; General Data Protection; Law Teleworking; Personal Data; Monitoring

O presente artigo visa analisar, sem qualquer pretensão de exaurir a matéria, os fundamentos da Lei 13.709/2018, bem como, os impactos que a referida lei causou na relação entre empregado e empregador, mormente em relação ao teletrabalho à que todas as empresas foram obrigadas a praticar, haja vista o avanço da Covid-19. O desenvolvimento tecnológico acabou por alterar significativamente o sentido da expressão “privacidade”, eis que as informações e dados pessoais passaram a ser de fácil acesso a todos. Entretanto, a utilização indevida de tais dados acaba por ensejar a violação dos direitos constitucionalmente resguardados, quais sejam, o direito à privacidade e o direito à intimidade do indivíduo. Utilizando-se do método exploratório e revisão bibliográfica, objetiva-se analisar os impactos, desafios e limites da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações trabalhistas do setor privado, em especial do regime de teletrabalho, e os limites do poder fiscalizador por meio de ferramentas de monitoramento. A partir de tais abordagens, conclui-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais possui grande incidência no campo do Direito do Trabalho, sendo necessária a observância de todos os princípios e fundamentos da Lei através de todas as fases contratuais, isto é, antes de iniciada a relação de trabalho, durante e após a vigência do contrato