CONAR ontem e hoje: os limites da autorregulamentação publicitária no Brasil
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/21513 |
Resumo: | O Conar - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - atua há quase 40 anos como o órgão máximo da publicidade brasileira. Faz, inclusive, julgamentos de peças publicitárias que tenham reclamações de concorrentes e do público em geral, sugerindo modificações ou até a retirada do ar, quando assim julgam necessário. Dentro dessa organização, existe o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Conselho de Ética, estruturada por 180 voluntários, distribuídos por várias das capitais do país. O objetivo deste estudo é comparar a atuação do órgão no momento de sua fundação, durante a ditadura militar brasileira, diante da iminente censura da criação publicitária, com os dias atuais, quando existem regulamentações jurídicas que responderiam pela defesa da sociedade perante o mercado publicitário, como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e Adolescente, além da Constituição Federal de 1988 |
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CONAR ontem e hoje: os limites da autorregulamentação publicitária no BrasilConarAutorregulamentaçãoPublicidadeLegislação publicitáriaConselho Nacional de Auto-Regulamentação PublicitáriaPublicidadePropaganda e publicidadePublicidade comercialPolíticas públicasConarSelf-regulationAdvertisingLawO Conar - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - atua há quase 40 anos como o órgão máximo da publicidade brasileira. Faz, inclusive, julgamentos de peças publicitárias que tenham reclamações de concorrentes e do público em geral, sugerindo modificações ou até a retirada do ar, quando assim julgam necessário. Dentro dessa organização, existe o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Conselho de Ética, estruturada por 180 voluntários, distribuídos por várias das capitais do país. O objetivo deste estudo é comparar a atuação do órgão no momento de sua fundação, durante a ditadura militar brasileira, diante da iminente censura da criação publicitária, com os dias atuais, quando existem regulamentações jurídicas que responderiam pela defesa da sociedade perante o mercado publicitário, como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e Adolescente, além da Constituição Federal de 1988Conar - National Council for Advertising Sef-Regulation - has been operating for almost 40 years as the highest organ of Brazilian advertising. It even makes judgments of advertisements that have complaints from competitor and the general public, suggesting modifications or even downtime when they deem it necessary. Within this organization, there is the Brazilian Code of Advertising Self-Regulation and the Ethics Council, structured by 180 volunteers, distributed in several capitals of the country. The purpose of this study is to compare the agency’s performance at the time of its foundation, during the Brazilian military dictatorship, in the face of the impending censorship of advertising creation, with the present day, when there are legal regulations that would answer for the defense of society, in the presence of the advertising market, as the Consumer Protection Code, the Child and Adolescent Statute, besides the Federal Constitution of 1988165 f.Felgueiras, Carmen Lucia TavaresFelgueiras, Carmen Lucia Tavareshttp://lattes.cnpq.br/2486345981765525http://lattes.cnpq.br/6210217717150233DIAS, Lúcio Neves Bairral2021-03-30T18:58:16Z2021-03-30T18:58:16Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfDIAS, Lúcio Neves Bairral. CONAR ontem e hoje: os limites da autorregulamentação publicitária no Brasil. 2019. 165 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas e Sociais) ─ Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.https://app.uff.br/riuff/handle/1/21513Aluno de Mestradohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-08-27T19:02:48Zoai:app.uff.br:1/21513Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:58:15.774722Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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