Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a teoria da imprevisão no processo licitatório

• Autor(a) principal: Corrêa, Isabel Duarte
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12969
• topic: Fato do príncipe; Contratos administrativos; Licitação; Alteração de carga tributária; Equilíbrio econômico-financeiro; Teoria da imprevisão; Equilíbrio econômico; Contrato administrativo; Licitação; Carga tributária; Fact of the prince; Administrative contracts; Bidding; Change of tax charge; Economic-financial balance; Theory of unpredictability

Esta monografia versa sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, com enfoque nas relações dentro e pós o processo licitatório, através da análise sobre seu conceito e presença no ordenamento jurídico pátrio, assim como as hipóteses fáticas que podem levar à sua ruptura. Como princípio que deve ser aplicado obrigatoriamente nos contratos administrativos em sentido restrito, o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato é considerado intangível e representa a relação de encargos e contraprestações originalmente pactuada no momento da contratação de um particular com a Administração Pública. Para compreender a natureza do princípio do equilíbrio econômico-financeiro, este trabalho busca demonstrar quais específicos eventos podem gerar a ruptura deste equilíbrio de maneira que a Administração Pública torna-se obrigada a restabelecê-lo, e o que diferencia estes eventos dos riscos naturais existentes em qualquer outra operação comercial guiada pelo lucro. Este trabalho ao seu final foca na ruptura do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos causada pelas incertezas do mercado cambial. Sendo assim, os empresários licitantes devem possuir a segurança jurídica concedida pela intangibilidade da equação econômico-financeira, que garante ao particular contratado que a mesma relação entre encargos e benefícios originalmente pactuada deve permanecer até o final da execução contratual.