A regulamentação dos rodeios no Brasil e a importância da fiscalização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: COIMBRA, PATRÍCIA ROHDE
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10711
Resumo: O presente trabalho visa analisar do ponto de vista jurídico-legal a realização de eventos que promovem rodeios no Brasil. Para tanto, além de abordar questões históricas, dar-se- á destaque a legislação pátria, bem como o posicionamento jurisprudencial. De modo que, será visto que as provas que caracterizam o chamado rodeio completo foram regulamentas, em âmbito nacional, no ano de 2001, após intensas campanhas em favor da sua regulamentação e, também, constantes ações judiciais contra as provas. Nesse passo, será tratada a disposição constitucional acerca do direito animal, com base no artigo 225, § 1º, inciso VII. Assim, o trabalho tem por objetivo descrever e analisar o processo de regulamentação dos rodeios, passando por cada modalidade. Bem como, fazer considerações a respeito da importância das fiscalizações nos eventos, para averiguação do cumprimento das normas, a fim de que sejam garantidas condições dignas aos animais envolvidos.
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