A garantia do devido processo legal nas provas antecipadas de ofício na fase de inquérito policial

• Autor(a) principal: Siqueira, Felipe Lopes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15558
• topic: Princípio do devido processo penal; Antecipação de provas; Imparcialidade do juiz; Juiz das garantias; Produção Intelectual; Devido ao Processo Penal; Principio da Imparcialidade do Juiz; prova(processo civil); Juez de las garantías; Anticipación de pruebas; Actuación de oficio en fase de investigación; Principio del debido proceso legal; Imparcialidad del juez

O objetivo principal deste estudo consiste em analisar a aplicação do princípio do devido processo legal nas provas antecipadas de ofício pelo juiz na fase pré-processual da persecução criminal. Dessa maneira poder-se-á compreender a dificuldade em se garantir um processo justo norteado pelo princípio constitucionalmente assegurado do devido processo legal em face da quebra da imparcialidade do órgão judicante em função de sua participação de ofício na fase de inquérito policial. Nesse sentido, em primeiro plano será apresentado o conceito de devido processo legal, como o princípio garantidor de um processo justo e livre de abusos estatais. Em seguida serão analisadas as duas fases da persecução criminal, abrangendo o conceito de inquérito como formador da opinião do órgão acusador, bem como o processo, como instrumento de aplicação da jurisdição. Posteriormente serão analisados os conceitos de prova e suas aplicabilidades, bem como o conceito de provas antecipadas. Por último examinar-se-á a quebra da imparcialidade do juiz em participar da fase inquisitorial ordenando a antecipação de provas, como sendo uma ofensa ao princípio do devido processo legal. Para concluir, será apresentado o projeto de Lei 156/2009 que traz a figura do Juiz das garantias, como forma de garantir a imparcialidade do magistrado na fase de inquérito.