A lei anticrime e o juiz das garantias: impactos no sistema penal brasileiro e o papel de intérprete do STF

• Autor(a) principal: Souza, Eduardo Stefanelli Veloso de
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33491
• topic: Lei 13.964/19; “Pacote Anticrime”; Juiz das garantias; Supremo Tribunal Federal; Sistema acusatório; Sistema inquisitório; Punitivismo; Crime; Juiz; Garantia constitucional; 13.964/19 law; Anticrime package; Judge of guarantees; Supreme Federal Court; Adversarial system; Inquisitorial system; Punitivism

A Lei 13.964/19, conhecida vulgarmente como “Lei Anticrime” ou “Pacote Anticrime”, trouxe alterações significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, com legislações de natureza punitivista, mas também trouxe a introdução de um sistema acusatório a partir do Juiz das Garantias, tema julgado pelo Supremo Tribunal Federal e alterado conforme decisões desta corte. O objeto deste trabalho é a Lei 13.964/19, com foco na figura do Juiz das Garantias e as decisões feitas pelo Supremo Tribunal Federal, tendo como objetivo realizar um estudo sobre como ocorrem essas decisões e de que natureza jurídica-processual-penal elas são, para posteriormente analisar as alterações feitas no dispositivo do Juiz das Garantias. Tais alterações são relevantes para o Direito Penal e Direito Processual Penal e consequentemente para a sociedade, que é afetada por problemas como a crise do sistema prisional, tema relacionado de forma direta à lei 13.964/19. Para atingir o objetivo, o estudo analisa o sistema prisional, sua relação com a lei 13.964 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que julgam os dispositivos relacionados ao Juiz das Garantias