Pacote anticrime: a invasão do juiz das garantias na esfera de competência do juiz da instrução e julgamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Bruna Saraiva da
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3546
Resumo: A Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime, que reformou o Código Penal, o Código Processual Penal e as Leis Extravagantes, determinou de forma explicita que o sistema processual brasileiro seria o sistema acusatório e trouxe uma inovação para o ordenamento jurídico brasileiro: a figura do juiz das garantias. O tema foi alvo de discussões tanto no âmbito penal como no âmbito constitucional.Com o objetivo de uma análise mais aprofundada, será realizado uma apresentação sobre o juiz das garantias e os motivos dos debates, primeiramente a invasão de competência na esfera de competência do juiz das instrução e julgamento, a visão dos operadores de direito e por fim uma observação sobre a (in)constitucionalidade dos dispositivos relacionados ao juiz das garantias na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 Distrito Federal/2020.
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