O livre exercício do direito ao planejamento familiar: a utilização das técnicas de reprodução humana assistidas

• Autor(a) principal: Rocha, Lívia Pereira de Souza
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33114
• topic: Família; Filiação; Afetividade; Liberdade; Autonomia; Dignidade; Reprodução; Planejamento; Planejamento familiar; Livre arbítrio e determinismo; Brasil. [Constituição (1988)]; Direito sexual e reprodutivo; Family; Affiliation; Affectivity; Freedom; Autonomy; Dignity; Reproduction; Planning

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o indivíduo foi colocado como centro do ordenamento jurídico, sendo afastada a redução das estruturas familiares a modelos préconcebidos, ampliando-se a autonomia privada no âmbito das relações familiares. O vínculo matrimonial deixou de ser o único arranjo familiar reconhecido pelo Direito, pois a formação de uma família, seja ela matrimonializada ou não, decorre de escolha pessoal. A visão tradicional da família foi substituída pela pluralidade dos arranjos familiares decorrentes das complexas relações sociais do homem contemporâneo. Nas relações parentais, o indivíduo também tem o direito de manifestar sua autonomia e liberdade, a fim de exercer o planejamento familiar, constitucionalmente previsto, desde que observada a parentalidade responsável. A adoção de técnicas de reprodução humana assistida reflete o direito ao livre planejamento familiar e a efetivação de outros direitos fundamentais. A intervenção do Estado nas relações familiares deve ser mínima, restringindo-se a uma postura protetora e assistencialista, sem que interfira indevidamente na esfera íntima e privada das pessoas. No entanto, em determinadas hipóteses será fundamental a atuação do Poder Público a fim de garantir o exercício do planejamento familiar de acordo com a Lei nº. 9.263/1996. Compete ao Estado promover ações educacionais e assistenciais para garantir o acesso igualitário aos métodos disponíveis para a concepção e a contracepção. O Poder Judiciário tem papel importante na efetivação do planejamento familiar quando assegura aos cidadãos os direitos instituídos pelas normas constitucionais e ordinárias. O presente trabalho tem o objetivo de analisar o livre exercício do planejamento familiar por meio da utilização das técnicas de reprodução humana assistida, adotando-se como metodologia a análise qualitativa, por meio de revisão e pesquisa bibliográfica, e o estudo do Tema Repetitivo 1067 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2021