A aplicação das normas de responsabilidade civil nos juizados especiais cíveis: o acesso à justiça, a banalização dos danos morais e seus reflexos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Manhães, Luiz Guilherme da Matta
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8121
Resumo: A lei 9.099/95 introduziu ao ordenamento jurídico Brasileiro os Juizados Especiais. No âmbito cível, há de se apurar se os JEC’S atuam de forma a constituir uma efetividade e democratização no acesso à justiça, em virtude das suas características da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade. No entanto, será avaliado o grande número de demandas nos Juizados Especiais Cíveis sobre o tema da responsabilidade civil, mormente pleiteando indenização por danos morais. O presente trabalho objetiva analisar se as características dos juizados e as decisões nesses casos estão indo de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas normas de Responsabilidade Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, além de entender quais os reflexos das decisões para a chamada indústria do dano moral.
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