A aplicação das normas de responsabilidade civil nos juizados especiais cíveis: o acesso à justiça, a banalização dos danos morais e seus reflexos
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/8121 |
Resumo: | A lei 9.099/95 introduziu ao ordenamento jurídico Brasileiro os Juizados Especiais. No âmbito cível, há de se apurar se os JEC’S atuam de forma a constituir uma efetividade e democratização no acesso à justiça, em virtude das suas características da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade. No entanto, será avaliado o grande número de demandas nos Juizados Especiais Cíveis sobre o tema da responsabilidade civil, mormente pleiteando indenização por danos morais. O presente trabalho objetiva analisar se as características dos juizados e as decisões nesses casos estão indo de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas normas de Responsabilidade Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, além de entender quais os reflexos das decisões para a chamada indústria do dano moral. |
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A aplicação das normas de responsabilidade civil nos juizados especiais cíveis: o acesso à justiça, a banalização dos danos morais e seus reflexosResponsabilidade civilDanos moraisJuizados especiais cíveisJuizados especiais cíveisResponsabilidade civilDanos moraisProdução intelectualA lei 9.099/95 introduziu ao ordenamento jurídico Brasileiro os Juizados Especiais. No âmbito cível, há de se apurar se os JEC’S atuam de forma a constituir uma efetividade e democratização no acesso à justiça, em virtude das suas características da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade. No entanto, será avaliado o grande número de demandas nos Juizados Especiais Cíveis sobre o tema da responsabilidade civil, mormente pleiteando indenização por danos morais. O presente trabalho objetiva analisar se as características dos juizados e as decisões nesses casos estão indo de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas normas de Responsabilidade Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, além de entender quais os reflexos das decisões para a chamada indústria do dano moral.The Law 9.099/1995 introduced to the Brazilian Legal Order the special courts. In the civil sphere, it is necessary to determine whether the JEC'S act in order to constitute an effectiveness and democratization in the access to justice, due to its characteristics of orality, informality, simplicity, procedural economy and celerity. However, the large number of claims in the Special Civil Courts will be evaluated on the subject of Civil Liability, mainly claiming compensation for moral damages. This paper aims to analyze if the characteristics of the courts and the decisions in these cases are going according to the guidelines established by the Civil Liability and Consumer Protection Code, as well as understand the reflexes of the decisions for the so-called Moral Damage Industry.Silva, Cândido Francisco Duarte dos Santos eManhães, Luiz Guilherme da Matta2019-01-09T18:55:09Z2019-01-09T18:55:09Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/8121http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-09-01T19:30:07Zoai:app.uff.br:1/8121Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202021-09-01T19:30:07Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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