Detração penal nas medidas cautelares diversas da prisão: reflexões acerca do seu cabimento

• Autor(a) principal: Alves, Lorenna Fernandes de Souza
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/35069
• topic: Detração Penal; Medidas Cautelares Diversas da Prisão; Superior Tribunal de Justiça; Medida cautelar; Brasil. Superior Tribunal de Justiça; Criminal Detraction; Precautionary Measures of Prison; The Superior Court of Justice

Tendo em vista o escasso debate acerca do tema e o seu impacto sobre aqueles que possuem contra si um processo criminal, pesquisa-se sobre a detração penal nas medidas cautelares diversas da prisão, de modo a se verificar a possibilidade de aplicação do instituto da detração penal nas privações decorrentes da decretação de medidas cautelares, mesmo diante da ausência de previsão legal. Para tanto, é necessário entender o conceito de detração, as reformas decorrentes da Lei n° 12.403/2011 e as espécies de medidas cautelares. Realiza-se, então, uma pesquisa de finalidade básica estratégica, objetivo descritivo e exploratório, sob o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e realizada com procedimentos bibliográficos. A partir disso, chega-se à conclusão de que reconhecer a incidência da detração nas medidas não fere o princípio da legalidade. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça solidificou referido entendimento e apontou para a necessidade de se fazer um juízo de proporcionalidade entre a privação oriunda da medida cautelar e o cômputo de dias que deverão ser detraídos, o que demonstra ser possível a incidência da detração penal sobre as medidas cautelares diversas da prisão.