Detração penal no contexto das medidas cautelares diversas da prisão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Arruda, Erico Lima de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3330
Resumo: Currently, Brazil has a list of legal measures that can be applied before the final judgment of a person accused of some type of crime, with the aim of guaranteeing due process of law. These measures have an exceptional character, and since they do not allow full freedom, the judge, when preparing the final decision for the case, must consider the burden of such measure, so that the amount of penalty proportional to the restriction or deprivation of liberty is already fulfilled. previously occurred to the detriment of the defendant. The present work aims to go deeper into precautionary measures in criminal proceedings, as well as highlighting that this topic has been much discussed after the recent amendments to the Code of Criminal Procedure, which included new precautionary measures in the legal text.
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