O direito fundamental à boa administração e o dever de boa conduta administrativa: reflexões sobre o papel da administração pública em face das garantias procedimentais fundamentais do cidadão

• Autor(a) principal: Mansur, Júlio Emílio Abranches
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16543
• topic: Direito à boa administração; Cidadania e contraditório; Direitos fundamentais; Garantias procedimentais; Dever de boa conduta administrativa; Administração pública; Gestão pública; Moralidade administrativa; Right to good administration; Duty of good administrative behavior; Procedural guarantees; Fundamental rights; Citizenship and contradictory

O presente trabalho analisa, a partir dos precedentes jurisprudenciais e históricos, o denominado direito fundamental à boa administração, erigido à categoria de direito fundamental na Europa unificada, distinguindo-o a partir de três óticas distintas: a da eficiência da gestão, a da cidadania (ou governança) e a do procedimentalismo (ou processualismo), concentrando o foco nesse último aspecto, cuja relevância acentuou-se no período pós-guerra em razão de fenômenos como a revalorização do contraditório e a proeminência jurisdicional no controle da atuação administrativa. A partir da análise das principais regras, valores e princípios que consubstanciam o direito a uma boa administração sob o prisma procedimentalista, busca-se correlacioná-lo ao dever de boa conduta administrativa, perante o qual se vincula a Administração, não como mera limitação formal aos seus poderes, mas como valor essencial que legitima sua própria atuação dentro do Estado Democrático de Direito. Ao final, são feitas algumas reflexões sobre as possíveis consequências da observância do aludido instituto para o procedimento administrativo e para a Jurisdição Administrativa, especialmente no Brasil