Os reflexos da Lei 13.019/2014 nas entidades do terceiro setor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Gabrielle Silva da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3125
Resumo: O presente estudo tem como objetivo abordar os reflexos da lei 13.019/2014 nas entidades do terceiro setor. Procurou-se contextualizar o tema através de uma análise das condições histórico, político e sociais que marcaram a mudança no papel do Estado e o estreitamento de sua relação com a sociedade, abordando as novas facetas do Estado e a Administração Pública Gerencial. Abordou-se o tema do fomento público e sua relação com o chamado terceiro setor. Desta forma, também foram analisados o conceito de terceiro setor e as principais entidades sem fins lucrativos que realizam parcerias com a Administração Pública. Introduziu-se a análise do chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, com as mais relevantes modificações que lei 13.019/2014 trouxe ao âmbito das entidades do terceiro setor, analisando-se de forma mais detalhada alguns dos instrumentos normativos que buscaram conferir mais segurança jurídica tanto para gestores públicos quanto para as próprias Organizações da Sociedade Civil. Por fim, abordaram-se as principais críticas relacionadas a nova legislação e sua importância como marco legislativo que traz regras claras a atuação das entidades parcerias do Estado.
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