Sexting e revenge porn na adolescência: crimes e atos infracionais nas redes sociais

• Autor(a) principal: Lima, Alex Sanders Bogado de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10846
• topic: Adolescência; Pornografia infantil; Pornografia de vingança; Ato infracional; Crime sexual; Pornografia; Adolescente maltratado sexualmente; Rede social

A definição mais comum para caracterizar a adolescência é reconhecida como a fase entre a infância e a vida adulta. O Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua a proteção integral da criança e do adolescente e apresenta-se como o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O sexting foge às regras impostas pelo dispositivo da sexualidade e se configura como um desvio das normas constituídas socialmente. A pornografia de vingança pode ser interpretada como a veiculação de imagens/vídeos que expõem a intimidade não consentida de alguém de forma proposital, com a finalidade de causar danos à pessoa exposta. Constatando-se que a vítima se encaixa na definição de adolescente pela legislação brasileira, ou seja, menor de 18 anos, o caso é regido sob a luz da Lei 8.069/90. O advento da Lei nº 13.718/2018 resultou na tipificação do crime de divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia e tornou pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável. A inimputabilidade penal etária constitui hipótese de exclusão de culpabilidade. Diferentemente das penas, que possuem caráter eminentemente punitivo, as medidas socioeducativas possuem um caráter pedagógico que prioriza a reintegração do menor infrator na sociedade. A interlocução entre a área acadêmica, a comunidade jurídica, o ativismo dentro e fora dos meios digitais e a participação do poder público na defesa dos direitos humanos é a chave essencial para que as medidas previstas em lei se materializem.