Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

• Autor(a) principal: JUNIOR, José dos Reis Maciel
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41497
• topic: Exclusão; ICMS; PIS; COFINS; Constitucionalidade

Uma das discussões mais duradouras do Direito é a que trata da inclusão do ICMS nas bases de cálculos de outros tributos como as contribuições para o PIS e para a COFINS. Aliado ao conceito de Receita e de Faturamento, esta discussão se inicia no final da década de 1980, quando o extinto Tribunal Federal de Recursos decidiu que “inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM”. De um lado temos a Receita Federal do Brasil que aponta um impacto financeiro que ultrapassa o valor de R$ 250 bilhões; enquanto de outro lado temos os contribuintes que lutam por um recolhimento condizente com sua realidade e em consonância com o Princípio da Capacidade Contributiva. Diante de toda esta discussão, o Supremo Tribunal Federal em 2017 proferiu o acórdão sobre o Tema 69 de Repercussão Geral no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, decisão esta Embargada pela Fazenda Nacional. Rebuscando os conceitos de Receita e Faturamento aos olhos do STF, o que se busca é o entendimento da constitucionalidade ou não da incidência do tributo em comento sobre as bases de cálculo de outros tributos e se a aplicação pelos Tribunais de uma decisão embargada representa ofensa evidente ao artigo 1.040 do Diploma Processual Civil. Por meio de uma Revisão Bibliográfica, conseguimos explorar pontos de vistas conflitantes e entender de forma mais detalhada os entraves que alimentam a discussão sobre a matéria e zelar pela segurança jurídica das decisões.