Terceirização e a precarização das garantias constitucionais trabalhistas

• Autor(a) principal: Martins Neto, José Antônio
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23137
• topic: Terceirização; Inconstitucionalidade; Precarização; Trabalho; Emprego; Terceirização; Inconstitucionalidade das leis; Condições de trabalho; Relação de trabalho; Flexibilização do trabalho

O presente estudo busca analisar os impactos que poderão ser trazidos pela Lei 13.429/2017, que, ao alterar dispositivos da Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário) e acrescer normas imprecisas sobre a terceirização, abre margem para a possibilidade de terceirização irrestrita de serviços. Na primeira parte é apresentado um breve contexto histórico da terceirização no Brasil e como ela foi adentrando o ordenamento jurídico. Em seguida, expõe-se a falácia sobre o custo da mão de obra nacional, ao contrapor os direitos trabalhistas e os tributos incidentes sobre os salários, inclusive em comparação com outros países. Ainda é apresentado o real conceito de terceirização, na sua concepção original, e o quanto ele é deturpado pelas empresas brasileiras. Por fim, são apresentadas as principais alterações trazidas pela Lei 13.429/2017 e a clara incompatibilidade desta com a Constituição Federal e seus valores, inclusive com uma análise da ADI 5735/DF, citando os principais indicativos de precarização dos trabalhadores terceirizados.