Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental: estudo de casos: ADPF 54 e ADPF 442

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Gabriella Pereira Cariello
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22670
Resumo: O presente trabalho se dedicou ao estudo da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e de dois casos paradigmáticos, julgados por meio desta ação constitucional. Para tal desiderato pesquisaram-se aspectos teóricos e processuais, com vistas a melhor compreender o estudo da ADPF nº 54, julgada no ano de 2012, e da ADPF nº 442, ajuizada em 2017 e ainda pendente de julgamento. Além de se trazer à baila um panorama acerca do Controle de Constitucionalidade no Direito brasileiro, a pesquisa se fixou na análise prática das ações mencionadas. Por fim, o estudo revelou a importância da ADPF como elemento responsável por dar inteireza a esse sistema de controle, o que é constatado por meio de seu protagonismo para a iminente resolução de uma das controvérsias no cenário político atual, qual seja, a descriminalização do aborto no Brasil
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