A Constituição e a Previdência Social - Seu histórico e a atual tentativa de desconstitucionalização da previdência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho Neto, Arapoan Fernandes de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15562
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso intenta expor a previdência social brasileira, de modo a se analisar o contexto em que foi criada, seus principais objetivos e inspirações, assim como a mesma é retratada pela Constituição Federal de 1988. O objetivo principal reside em aferir se é possível realizar a chamada “desconstitucionalização” de alguns dispositivos que regem a previdência social, tal como proposto pela Proposta de Emenda à Constituição no 06/2019, mais nova proposta de reforma de previdência, atualmente em trâmite no Congresso Nacional. Logo, serão apresentados definições, mecanismo e princípios que supostamente resguardariam a previdência social de tal tipo de alteração. Conclui-se que a tentativa de “desconstitucionalizar” a previdência não poderia ser realizada em face do fato de uma emenda constitucional possuir seus próprios limites acerca do que se é possível alterar na Constituição assim como há diversos princípios jurídicos que também atuam para restringir qualquer possível alteração.
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