A proposta da reforma da previdência em curso no Brasil : perspectivas

• Autor(a) principal: Almeida, Felipe Varisa de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/204584
• topic: Previdência social : Brasil; Reforma previdenciária; Social Security; Constitutional Amendment No. 06/2019; Reform of social security

A reforma da previdência que tramita atualmente no Congresso Nacional, através da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, é de grande relevância uma vez que está diretamente relacionada à manutenção da garantia de direitos básicos fundamentais assegurados pelo Estado. Diante disso, a presente pesquisa, a partir da importância do Estado do Bem Estar Social enquanto garantidor dos direitos fundamentais do cidadão, com enfoque para a necessidade da seguridade social enquanto benefício imprescindível para garantir o cumprimento dos direitos sociais básico para redução da desigualdade social, analisa a previdência social no Brasil desde a Constituição federal de 1988 até a proposta de reforma contida na Emenda Constitucional (EC) nº 06/2019. Observou-se que haverá mudanças nos regimes previdenciários, na assistência social e nas relações de trabalho. Atingirá muitos brasileiros, principalmente os mais pobres, decorrente da subtração dos direitos do INSS (rural e urbano), do BPC e do Abono Salarial. A reforma aumentará a desigualdade pelas elevações de idades e tempos de contribuição mínimos e reduções nos valores das aposentadorias por invalidez, pensões por morte, benefícios previdenciários acumulados. Atingira os direitos dos trabalhadores restringindo o acesso ao abono do PIS/Pasep, um benefício importante para redução da desigualdade. Além disso propõe o regime de capitalização, que foi adotado em muitos países e que contribuiu para o aumento das desigualdades de renda e gênero.