Controle judicial dos atos administrativos discricionários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Shioga, Vitor Saburo Lira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16527
Resumo: O presente artigo tem como objeto principal a análise do controle judicial feito sobre atos administrativos discricionários em uma perspectiva doutrinária e jurisprudencial, demonstrando o entendimento majoritário nos tribunais, sobretudo no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a possibilidade do Poder Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato e sua conformidade com as leis. Anteriormente, contudo, o artigo fará uma breve exposição do conceito e atributos do ato administrativo, seus desdobramentos na Administração pública e a diferença entre ato vinculado e ato discricionário.
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