Controle judicial dos atos discricionários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Roos, Farcel Gustavo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1694
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar as possibilidades existentes para que se possa realizar o controle judicial dos atos discricionários. Para tanto, fizemos uma abordagem sobre o ato administrativo, trazendo suas peculiaridades aplicáveis ao caso concreto. Em um segundo momento, realizamos um estudo acerca da atividade administrativa, bem como sobre as possibilidades de se exercer um controle sobre ela. Ao final, efetuamos um estudo sobre um caso concreto, pelo qual podemos constatar a possibilidade de ser feito um controle judicial da discricionariedade da administração pública, em atenção ao estado democrático de direito e visando resguardar garantias fundamentais, como o interesse social.
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