A implementação de presídios em regime de parceria público-privada na experiência brasileira

• Autor(a) principal: Ferreira, Matheus da Silva
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• dARK ID: ark:/87559/001300000vc3z
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32905
• topic: Parceria Público-Privada; Supremacia Do Interesse Público; Complexos Prisionais; Princípio da Eficiência; Ponderação; Direitos Fundamentais; Brasil. Departamento Penitenciário Federal.; Sistema penitenciário.; Parceria público-privada (PPP); Penitenciária - privatização.; Regime penitenciário.; Trabalho penitenciário.; Brasil. Lei de parceria público-privada (2004); Administração pública - Brasil.; Public-Private Partnership; Prison Complexes; Public Interest Supremacy; Efficiency's Principle; Weighting; Fundamental Rights

A Lei 11.079/04, de forma pioneira, estabeleceu um novo vínculo jurídico entre o Estado e a iniciativa privada, permitindo a celebração de contratos administrativos para diversos segmentos da sociedade. Deste modo, tendo como foco o problema da crise carcerária, os presídios administrados por parceria público-privada oferecem, em tese, uma maior eficiência quando comparados aos presídios tradicionais. A viabilidade do modelo foi analisada, neste presente trabalho, pela única experiência vivenciada no país, no presídio de Ribeirão das Neves, bem como pela ponderação dos direitos fundamentais envolvidos e pela onerosidade dos gastos aos cofres públicos. Sendo assim, buscou-se elementos suficientes para estabelecer uma resposta no que tange a aplicabilidade das PPP’s prisionais no território nacional