ENCARCERAMENTO FEMININO, SELETIVIDADE PENAL E TRÁFICO DE DROGAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quadrado, Jaqueline
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Gênero
Texto Completo: https://periodicos.uff.br/revistagenero/article/view/47760
Resumo: O estudo objetiva demonstrar que a Lei nº. 11.343/06, além de trazer um aumento expressivo de encarceramento prisional, ao privilegiar uma política de repressão ao tráfico, também autoriza, de maneira expressa, o uso seletivo do direito penal, haja vista que embora possua tipos penais distintos para tratar o usuário de drogas daquela que a comercializa, não foi eficaz ao estabelecer a diferença entre um e outro. Evidencia-se que a questão de gênero é condição necessária para a vitória da luta emancipatória feminina, a partir de uma criminologia feminista crítica.
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