ENTRAVES AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68 DA ADCT PELO ITERMA: CIPOAL LEGAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E O CONTEXTO REGIONAL: BARRIES FACE BY ITERMA TO COMPLY WITH THE ARTICLE 68 OF THE ADCT: LEGAL CIPOAL, LEGAL INSECURITY AND THE REGIONAL CONTEXT

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Shiraishi, Joaquim
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64544
Resumo: With the promulgation of the State Constitution in 1989, the State of Maranhão forced itself to recognize and legalize the lands occupied by the remaining quilombo communities, through its State Land Institute (Iterma), despite being an ethnic right. The present article aims to reflect on the obstacles of the land titling process carried out by Iterma, today, crossed by the national and regional economic conjuncture, which feeds the need to allocate the State's public lands to the market and agribusiness. In addition to the collection, collection and analysis of documents (such as: reports, technical notes, statistical data and legal proceedings), interviews were conducted with lawyers from social organizations and conversations with attorneys.
id UFG-14_139231b129327c6a31f9130a244dbe13
oai_identifier_str oai:ojs.revistas.ufg.br:article/64544
network_acronym_str UFG-14
network_name_str Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
repository_id_str
spelling ENTRAVES AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68 DA ADCT PELO ITERMA: CIPOAL LEGAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E O CONTEXTO REGIONAL: BARRIES FACE BY ITERMA TO COMPLY WITH THE ARTICLE 68 OF THE ADCT: LEGAL CIPOAL, LEGAL INSECURITY AND THE REGIONAL CONTEXTQuilombos. Processo de titulação. Instituto de Terras. Entraves jurídicos.With the promulgation of the State Constitution in 1989, the State of Maranhão forced itself to recognize and legalize the lands occupied by the remaining quilombo communities, through its State Land Institute (Iterma), despite being an ethnic right. The present article aims to reflect on the obstacles of the land titling process carried out by Iterma, today, crossed by the national and regional economic conjuncture, which feeds the need to allocate the State's public lands to the market and agribusiness. In addition to the collection, collection and analysis of documents (such as: reports, technical notes, statistical data and legal proceedings), interviews were conducted with lawyers from social organizations and conversations with attorneys.Com a promulgação da Constituição Estadual em 1989, o estado do Maranhão obrigou-se a reconhecer e a legalizar as terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombos, por meio de seu Instituto de Colonização e Terras (Iterma), a despeito de se tratar de um direito de natureza étnica. O presente artigo objetiva refletir sobre os entraves do processo de titulação das terras realizado pelo Iterma, hoje atingido pela conjuntura econômica nacional e regional, que alimenta a necessidade de destinar as terras públicas do Estado ao mercado e ao agronegócio. Além do levantamento, da coleta e da análise de documentos, como relatórios, notas técnicas, dados estatísticos e processos judiciais, foram realizadas entrevistas com advogados de organizações sociais e conversas com procuradores.Universidade Federal de Goiás2021-07-05info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliação por "double-blind review"application/pdfhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/6454410.5216/rfd.v45i1.64544Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 45 Núm. 1 (2021): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGMagazine de la faculté de droit UFG; Vol. 45 No. 1 (2021): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGRevista da Faculdade de Direito da UFG; v. 45 n. 1 (2021): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG0101-7187reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGporhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64544/36733Shiraishi, Joaquiminfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-07-05T21:06:18Zoai:ojs.revistas.ufg.br:article/64544Revistahttps://revistas.ufg.br/revfdPUBhttps://revistas.ufg.br/revfd/oaimcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com2317-67330101-7187opendoar:2021-07-05T21:06:18Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)false
dc.title.none.fl_str_mv ENTRAVES AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68 DA ADCT PELO ITERMA: CIPOAL LEGAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E O CONTEXTO REGIONAL: BARRIES FACE BY ITERMA TO COMPLY WITH THE ARTICLE 68 OF THE ADCT: LEGAL CIPOAL, LEGAL INSECURITY AND THE REGIONAL CONTEXT
title ENTRAVES AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68 DA ADCT PELO ITERMA: CIPOAL LEGAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E O CONTEXTO REGIONAL: BARRIES FACE BY ITERMA TO COMPLY WITH THE ARTICLE 68 OF THE ADCT: LEGAL CIPOAL, LEGAL INSECURITY AND THE REGIONAL CONTEXT
spellingShingle ENTRAVES AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68 DA ADCT PELO ITERMA: CIPOAL LEGAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E O CONTEXTO REGIONAL: BARRIES FACE BY ITERMA TO COMPLY WITH THE ARTICLE 68 OF THE ADCT: LEGAL CIPOAL, LEGAL INSECURITY AND THE REGIONAL CONTEXT
Shiraishi, Joaquim
Quilombos. Processo de titulação. Instituto de Terras. Entraves jurídicos.
title_short ENTRAVES AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68 DA ADCT PELO ITERMA: CIPOAL LEGAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E O CONTEXTO REGIONAL: BARRIES FACE BY ITERMA TO COMPLY WITH THE ARTICLE 68 OF THE ADCT: LEGAL CIPOAL, LEGAL INSECURITY AND THE REGIONAL CONTEXT
title_full ENTRAVES AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68 DA ADCT PELO ITERMA: CIPOAL LEGAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E O CONTEXTO REGIONAL: BARRIES FACE BY ITERMA TO COMPLY WITH THE ARTICLE 68 OF THE ADCT: LEGAL CIPOAL, LEGAL INSECURITY AND THE REGIONAL CONTEXT
title_fullStr ENTRAVES AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68 DA ADCT PELO ITERMA: CIPOAL LEGAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E O CONTEXTO REGIONAL: BARRIES FACE BY ITERMA TO COMPLY WITH THE ARTICLE 68 OF THE ADCT: LEGAL CIPOAL, LEGAL INSECURITY AND THE REGIONAL CONTEXT
title_full_unstemmed ENTRAVES AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68 DA ADCT PELO ITERMA: CIPOAL LEGAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E O CONTEXTO REGIONAL: BARRIES FACE BY ITERMA TO COMPLY WITH THE ARTICLE 68 OF THE ADCT: LEGAL CIPOAL, LEGAL INSECURITY AND THE REGIONAL CONTEXT
title_sort ENTRAVES AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68 DA ADCT PELO ITERMA: CIPOAL LEGAL, INSEGURANÇA JURÍDICA E O CONTEXTO REGIONAL: BARRIES FACE BY ITERMA TO COMPLY WITH THE ARTICLE 68 OF THE ADCT: LEGAL CIPOAL, LEGAL INSECURITY AND THE REGIONAL CONTEXT
author Shiraishi, Joaquim
author_facet Shiraishi, Joaquim
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Shiraishi, Joaquim
dc.subject.por.fl_str_mv Quilombos. Processo de titulação. Instituto de Terras. Entraves jurídicos.
topic Quilombos. Processo de titulação. Instituto de Terras. Entraves jurídicos.
description With the promulgation of the State Constitution in 1989, the State of Maranhão forced itself to recognize and legalize the lands occupied by the remaining quilombo communities, through its State Land Institute (Iterma), despite being an ethnic right. The present article aims to reflect on the obstacles of the land titling process carried out by Iterma, today, crossed by the national and regional economic conjuncture, which feeds the need to allocate the State's public lands to the market and agribusiness. In addition to the collection, collection and analysis of documents (such as: reports, technical notes, statistical data and legal proceedings), interviews were conducted with lawyers from social organizations and conversations with attorneys.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-07-05
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliação por "double-blind review"
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64544
10.5216/rfd.v45i1.64544
url https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64544
identifier_str_mv 10.5216/rfd.v45i1.64544
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64544/36733
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
dc.source.none.fl_str_mv Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 45 Núm. 1 (2021): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG
Magazine de la faculté de droit UFG; Vol. 45 No. 1 (2021): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG
Revista da Faculdade de Direito da UFG; v. 45 n. 1 (2021): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG
0101-7187
reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron:UFG
instname_str Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron_str UFG
institution UFG
reponame_str Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
collection Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)
repository.mail.fl_str_mv mcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com
_version_ 1796798170338951168

Registros relacionados