OS APORTES NORMATIVOS RELATIVOS AOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS: UMA LEITURA A PARTIR DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vidotte Blanco Tárrega, Maria Cristina
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Donizete Franco, Rangel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/21552
Resumo: O artigo tem por objeto a explicitação dos referenciaisnormativos sobre a regularização dos territóriosquilombolas no Brasil, na perspectiva do NovoConstitucionalismo Latino Americano. Incialmente,são apresentadas as características da perspectivateórica adotada. Após, são descritas a ConvençãoAmericana de Direitos Humanos e a Convenção sobreos Povos Indígenas e Tribais da OIT. Em seguida, éapresentada a regulamentação interna sobre a questãoterritorial quilombola, desde as primeiras portarias atéo Decreto n.º 4.887/03, que atualmente fixa oprocedimento para a regularização dos territóriosquilombolas no Brasil. Por fim, apresenta-se oPrograma Brasil Quilombola, a partir de seusprincipais eixos, como política pública que sustenta aperspectiva de concretização dos direitos territoriaisdos quilombolas.
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