REPERCUSSÃO GERAL E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LUZ, CLAUDIA REGINA ZANI
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12142
Resumo: No final do ano de 2004, com o surgimento no ordenamento jurídico nacional da Emenda Constitucional 45, introduziu-se um novo parágrafo no art. 102 da Constituição Federal. O § 3º trazia para os operadores do direito, mais um juízo de admissibilidade. A nova exigência de demonstração de relevância, da matéria, a repercussão geral da questão constitucional, trata-se de política judiciária, voltada a desafogar a Suprema Corte do país. No entanto, discute-se a relação entre esses prequestionamentos e o Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, amplo acesso ao judiciário ou garantia de acesso à justiça, enquanto direito humano fundamental, constitucionalmente assegurado.
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