A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neto, Mario Olinger
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175620
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A Repercussão Geral no Recurso ExtraordinárioRepercussão GeralRecurso ExtraordinárioRequisitosAdmissibilidadeSistemaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Submetendo-se à Universidade Federal de Santa Catarina, a presente monografia tem por objeto determinar o que é o requisito de admissibilidade da repercussão geral, necessário para a interposição do recurso extraordinário, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004, regulamentado pela Lei n.º 11.418 de 19 de dezembro de 2006, que acrescentou ao Código de Processo Civil os artigos 543-A e 543-B. Para essa determinação será analisado inicialmente os recursos em geral e seus princípios, fazendo-se a distinção entre os recursos ordinários e os excepcionais, identificando-se, por fim, as características do recurso extraordinário. Em seguida serão analisados os requisitos de admissibilidade recursais, fazendo-se a distinção entre o antigo requisito da relevância e o atual requisito da repercussão geral. Finalmente, será observado como foi regulamentado este requisito de admissibilidade no sistema processual brasileiro.Florianópolis, SCCunha, BrunoUniversidade Federal de Santa CatarinaNeto, Mario Olinger2017-05-15T15:24:28Z2017-05-15T15:24:28Z2008-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis61 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175620porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-15T15:24:28Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175620Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-05-15T15:24:28Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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