A ILICITUDE DO SPAM NA DIVULGAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS IDOSOS: THE ILLEGALITY OF SPAM IN THE DISCLOSURE OF WAIVE CREDIT TO ELDERLY
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/68563 |
Resumo: | O objetivo do presente artigo consiste em analisar os fundamentos que sustentam a ilegalidade da utilização do spam como instrumento publicitário direcionado ao público idoso, assim como a proposição de medidas jurídicas cabíveis para combater esta prática recorrente. A pesquisa desenvolveu-se pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa, descritiva e exploratória a partir de revisão bibliográfica, análise do ordenamento jurídico e posicionamento jurisprudencial. Constatou-se que apesar do posicionamento doutrinário favorável, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso não tem sido reconhecida de forma pacífica na jurisprudência. Ainda, a publicidade de crédito por meio da prática de spam somente logra tamanha dimensão pelo acesso indiscriminado as bases de dados do Poder Público pelas financeiras, a partir de convênios. Com isso, viabiliza a massiva publicidade de crédito que almeja impingir o consumidor idoso à contratação de serviços bancários, bem como inúmeras fraudes realizadas por terceiros a partir do acesso aos dados pessoais. Com base nos resultados, a pesquisa contempla uma etapa exploratória, na qual propõem-se medidas jurídicas potencialmente capazes de inibir a prática do spam. Em especial, a revisão do entendimento jurisprudencial para reconhecer a ilicitude desta prática, a fim de conceber maior proteção aos consumidores e inibir a utilização indevida de seus dados pessoais. Ainda, a reelaboração das normativas internas de proteção e compartilhamento dos dados pessoais armazenados pelo Poder Público por violar a finalidade para qual os dados foram coletados. |
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A ILICITUDE DO SPAM NA DIVULGAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS IDOSOS: THE ILLEGALITY OF SPAM IN THE DISCLOSURE OF WAIVE CREDIT TO ELDERLYDireitos do Consumidor IdosoOferta de CréditoSpam e Publicidade IndesejadaDados PessoaisPráticas AbusivasO objetivo do presente artigo consiste em analisar os fundamentos que sustentam a ilegalidade da utilização do spam como instrumento publicitário direcionado ao público idoso, assim como a proposição de medidas jurídicas cabíveis para combater esta prática recorrente. A pesquisa desenvolveu-se pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa, descritiva e exploratória a partir de revisão bibliográfica, análise do ordenamento jurídico e posicionamento jurisprudencial. Constatou-se que apesar do posicionamento doutrinário favorável, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso não tem sido reconhecida de forma pacífica na jurisprudência. Ainda, a publicidade de crédito por meio da prática de spam somente logra tamanha dimensão pelo acesso indiscriminado as bases de dados do Poder Público pelas financeiras, a partir de convênios. Com isso, viabiliza a massiva publicidade de crédito que almeja impingir o consumidor idoso à contratação de serviços bancários, bem como inúmeras fraudes realizadas por terceiros a partir do acesso aos dados pessoais. Com base nos resultados, a pesquisa contempla uma etapa exploratória, na qual propõem-se medidas jurídicas potencialmente capazes de inibir a prática do spam. Em especial, a revisão do entendimento jurisprudencial para reconhecer a ilicitude desta prática, a fim de conceber maior proteção aos consumidores e inibir a utilização indevida de seus dados pessoais. Ainda, a reelaboração das normativas internas de proteção e compartilhamento dos dados pessoais armazenados pelo Poder Público por violar a finalidade para qual os dados foram coletados.Universidade Federal de Goiás2023-12-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliação por "double-blind review"application/pdfhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/68563Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 47 Núm. 2 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGMagazine de la faculté de droit UFG; Vol. 47 No. 2 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGRevista da Faculdade de Direito da UFG; v. 47 n. 2 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG0101-7187reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGporhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/68563/40555Copyright (c) 2023 Revista da Faculdade de Direito da UFGinfo:eu-repo/semantics/openAccessEfing, Antonio CarlosTroyan Rodrigues, Lucas Gabriel2023-12-13T17:10:03Zoai:ojs.revistas.ufg.br:article/68563Revistahttps://revistas.ufg.br/revfdPUBhttps://revistas.ufg.br/revfd/oaimcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com2317-67330101-7187opendoar:2023-12-13T17:10:03Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)false |
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