A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICE
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59962 |
Resumo: | Abstract: This article analyzes the achievement of the right to environmental information within the European Union, through the preliminary ruling of the European Union Court of Justice, mechanism that allows a horizontal dialogue between the judge Community and the national judge. The theme is justified in view of the relevance of environmental information for life in society, in order to achieve the United Nations goal linked to sustainable consumption. The aim of this study is to verify whether the question referred for a preliminary ruling is the appropriate mechanism to standardize interpretation and subsequent application by the national court of the right to environmental information erected by the EU institutions in the face of disparity still present in the legislation of each Member State. Specific objectives include: analyzing legal cooperation between the European Court of Justice and the national courts, regarding the question referred for a preliminary ruling; identify the main cases decided by the Court of Justice between 1992 and June 2019 on the right to environmental information and the question referred for a preliminary ruling; and, finally, to study the source originated and derived from the Law of the Union, with emphasis in the environmental information. In order to do so, the methodology of normative-descriptive analysis was used, from a critical and interdisciplinary perspective and for the survey of cases, the method used was empirical by sampling. Thereby, it was possible to conclude that the mechanism of the preliminary question is essential for the realization of the right to environmental information along the lines adopted by the EU in order to generate changes in consumer habits. |
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A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICEAbstract: This article analyzes the achievement of the right to environmental information within the European Union, through the preliminary ruling of the European Union Court of Justice, mechanism that allows a horizontal dialogue between the judge Community and the national judge. The theme is justified in view of the relevance of environmental information for life in society, in order to achieve the United Nations goal linked to sustainable consumption. The aim of this study is to verify whether the question referred for a preliminary ruling is the appropriate mechanism to standardize interpretation and subsequent application by the national court of the right to environmental information erected by the EU institutions in the face of disparity still present in the legislation of each Member State. Specific objectives include: analyzing legal cooperation between the European Court of Justice and the national courts, regarding the question referred for a preliminary ruling; identify the main cases decided by the Court of Justice between 1992 and June 2019 on the right to environmental information and the question referred for a preliminary ruling; and, finally, to study the source originated and derived from the Law of the Union, with emphasis in the environmental information. In order to do so, the methodology of normative-descriptive analysis was used, from a critical and interdisciplinary perspective and for the survey of cases, the method used was empirical by sampling. Thereby, it was possible to conclude that the mechanism of the preliminary question is essential for the realization of the right to environmental information along the lines adopted by the EU in order to generate changes in consumer habits. Resumo: O presente artigo analisa a efetivação do direito à informação ambiental, na União Europeia (UE), por meio da atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ/UE), em sede de questão prejudicial, mecanismo que permite um diálogo horizontal entre o juiz comunitário e o juiz nacional. A temática se justifica diante da relevância da informação ambiental para a vida em sociedade, a fim de se alcançar a meta das Nações Unidas vinculada ao consumo sustentável. Assim, o problema de pesquisa que guiou esse estudo se refere a se a questão prejudicial é o mecanismo apto para se alcançar a uniformização da interpretação e posterior aplicação, pelo juiz nacional, do direito à informação ambiental, erigido pelas instituições da UE, diante da disparidade ainda presente na legislação de cada Estado Membro. Entre os objetivos buscados estão: analisar a cooperação jurídica entre o TJ/UE e os tribunais nacionais, na esfera da questão prejudicial; identificar os principais casos decididos pelo TJ/UE, entre 1992 e junho de 2019, relativos ao direito à informação ambiental; e, por fim, estudar a fonte originária e derivada do Direito da União, com foco na informação ambiental. Para tanto, utilizou-se o método de análise normativo-descritivo, de cunho documental, sob uma perspectiva crítica e interdisciplinar, enquanto o método utilizado para o levantamento de casos foi o empírico por amostragem. Desse modo, fez-se possível concluir que a questão prejudicial é essencial na efetivação do direito à informação ambiental nos moldes adotados pela UE, a fim de gerar mudanças dos hábitos dos consumidores. Universidade Federal de Goiás2020-04-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliação por "double-blind review"application/pdfhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/5996210.5216/rfd.v43.59962Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGMagazine de la faculté de droit UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGRevista da Faculdade de Direito da UFG; v. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG0101-7187reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGporhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59962/34642Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da UFGinfo:eu-repo/semantics/openAccessKlein Vieira, LucianeFrainer, Victória Maria2020-04-21T20:03:44Zoai:ojs.revistas.ufg.br:article/59962Revistahttps://revistas.ufg.br/revfdPUBhttps://revistas.ufg.br/revfd/oaimcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com2317-67330101-7187opendoar:2020-04-21T20:03:44Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)false |
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