A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Klein Vieira, Luciane
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Frainer, Victória Maria
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59962
Resumo: Abstract: This article analyzes the achievement of the right to environmental information within the European Union, through the preliminary ruling of the European Union Court of Justice, mechanism that allows a horizontal dialogue between the judge Community and the national judge. The theme is justified in view of the relevance of environmental information for life in society, in order to achieve the United Nations goal linked to sustainable consumption. The aim of this study is to verify whether the question referred for a preliminary ruling is the appropriate mechanism to standardize interpretation and subsequent application by the national court of the right to environmental information erected by the EU institutions in the face of disparity still present in the legislation of each Member State. Specific objectives include: analyzing legal cooperation between the European Court of Justice and the national courts, regarding the question referred for a preliminary ruling; identify the main cases decided by the Court of Justice between 1992 and June 2019 on the right to environmental information and the question referred for a preliminary ruling; and, finally, to study the source originated and derived from the Law of the Union, with emphasis in the environmental information. In order to do so, the methodology of normative-descriptive analysis was used, from a critical and interdisciplinary perspective and for the survey of cases, the method used was empirical by sampling. Thereby, it was possible to conclude that the mechanism of the preliminary question is essential for the realization of the right to environmental information along the lines adopted by the EU in order to generate changes in consumer habits.  
id UFG-14_696d219f632494728a201a65d9ad6628
oai_identifier_str oai:ojs.revistas.ufg.br:article/59962
network_acronym_str UFG-14
network_name_str Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
repository_id_str
spelling A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICEAbstract: This article analyzes the achievement of the right to environmental information within the European Union, through the preliminary ruling of the European Union Court of Justice, mechanism that allows a horizontal dialogue between the judge Community and the national judge. The theme is justified in view of the relevance of environmental information for life in society, in order to achieve the United Nations goal linked to sustainable consumption. The aim of this study is to verify whether the question referred for a preliminary ruling is the appropriate mechanism to standardize interpretation and subsequent application by the national court of the right to environmental information erected by the EU institutions in the face of disparity still present in the legislation of each Member State. Specific objectives include: analyzing legal cooperation between the European Court of Justice and the national courts, regarding the question referred for a preliminary ruling; identify the main cases decided by the Court of Justice between 1992 and June 2019 on the right to environmental information and the question referred for a preliminary ruling; and, finally, to study the source originated and derived from the Law of the Union, with emphasis in the environmental information. In order to do so, the methodology of normative-descriptive analysis was used, from a critical and interdisciplinary perspective and for the survey of cases, the method used was empirical by sampling. Thereby, it was possible to conclude that the mechanism of the preliminary question is essential for the realization of the right to environmental information along the lines adopted by the EU in order to generate changes in consumer habits.  Resumo: O presente artigo analisa a efetivação do direito à informação ambiental, na União Europeia (UE), por meio da atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ/UE), em sede de questão prejudicial, mecanismo que permite um diálogo horizontal entre o juiz comunitário e o juiz nacional. A temática se justifica diante da relevância da informação ambiental para a vida em sociedade, a fim de se alcançar a meta das Nações Unidas vinculada ao consumo sustentável. Assim, o problema de pesquisa que guiou esse estudo se refere a se a questão prejudicial é o mecanismo apto para se alcançar a uniformização da interpretação e posterior aplicação, pelo juiz nacional, do direito à informação ambiental, erigido pelas instituições da UE, diante da disparidade ainda presente na legislação de cada Estado Membro. Entre os objetivos buscados estão: analisar a cooperação jurídica entre o TJ/UE e os tribunais nacionais, na esfera da questão prejudicial; identificar os principais casos decididos pelo TJ/UE, entre 1992 e junho de 2019, relativos ao direito à informação ambiental; e, por fim, estudar a fonte originária e derivada do Direito da União, com foco na informação ambiental. Para tanto, utilizou-se o método de análise normativo-descritivo, de cunho documental, sob uma perspectiva crítica e interdisciplinar, enquanto o método utilizado para o levantamento de casos foi o empírico por amostragem. Desse modo, fez-se possível concluir que a questão prejudicial é essencial na efetivação do direito à informação ambiental nos moldes adotados pela UE, a fim de gerar mudanças dos hábitos dos consumidores.  Universidade Federal de Goiás2020-04-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliação por "double-blind review"application/pdfhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/5996210.5216/rfd.v43.59962Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGMagazine de la faculté de droit UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGRevista da Faculdade de Direito da UFG; v. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG0101-7187reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGporhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59962/34642Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da UFGinfo:eu-repo/semantics/openAccessKlein Vieira, LucianeFrainer, Victória Maria2020-04-21T20:03:44Zoai:ojs.revistas.ufg.br:article/59962Revistahttps://revistas.ufg.br/revfdPUBhttps://revistas.ufg.br/revfd/oaimcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com2317-67330101-7187opendoar:2020-04-21T20:03:44Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)false
dc.title.none.fl_str_mv A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICE
title A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICE
spellingShingle A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICE
Klein Vieira, Luciane
title_short A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICE
title_full A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICE
title_fullStr A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICE
title_full_unstemmed A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICE
title_sort A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICE
author Klein Vieira, Luciane
author_facet Klein Vieira, Luciane
Frainer, Victória Maria
author_role author
author2 Frainer, Victória Maria
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Klein Vieira, Luciane
Frainer, Victória Maria
description Abstract: This article analyzes the achievement of the right to environmental information within the European Union, through the preliminary ruling of the European Union Court of Justice, mechanism that allows a horizontal dialogue between the judge Community and the national judge. The theme is justified in view of the relevance of environmental information for life in society, in order to achieve the United Nations goal linked to sustainable consumption. The aim of this study is to verify whether the question referred for a preliminary ruling is the appropriate mechanism to standardize interpretation and subsequent application by the national court of the right to environmental information erected by the EU institutions in the face of disparity still present in the legislation of each Member State. Specific objectives include: analyzing legal cooperation between the European Court of Justice and the national courts, regarding the question referred for a preliminary ruling; identify the main cases decided by the Court of Justice between 1992 and June 2019 on the right to environmental information and the question referred for a preliminary ruling; and, finally, to study the source originated and derived from the Law of the Union, with emphasis in the environmental information. In order to do so, the methodology of normative-descriptive analysis was used, from a critical and interdisciplinary perspective and for the survey of cases, the method used was empirical by sampling. Thereby, it was possible to conclude that the mechanism of the preliminary question is essential for the realization of the right to environmental information along the lines adopted by the EU in order to generate changes in consumer habits.  
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-04-21
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliação por "double-blind review"
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59962
10.5216/rfd.v43.59962
url https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59962
identifier_str_mv 10.5216/rfd.v43.59962
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/59962/34642
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da UFG
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da UFG
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
dc.source.none.fl_str_mv Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG
Magazine de la faculté de droit UFG; Vol. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG
Revista da Faculdade de Direito da UFG; v. 43 (2019): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG
0101-7187
reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron:UFG
instname_str Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron_str UFG
institution UFG
reponame_str Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
collection Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)
repository.mail.fl_str_mv mcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com
_version_ 1796798170257162240