A VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVA ATRAVÉS DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO CORPO DA MULHER:O CASO JANAÍNA APARECIDA QUIRINO E A ESTERILIZAÇÃO FEMININA NO BRASIL: VIOLATION OF THE RIGHT TO REPRODUCTIVE HEALTH THROUGH WOMEN'S BODY INSTRUMENTATION: THE CASE APPEARED JANAINE AND FEMININE STERILIZATION IN BRAZIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nielsson, Joice Graciele
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Sturza, Janaína Machado, Andrade, Estela Parussolo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/61233
Resumo: This article aims to analyze the phenomenon of eugenic and racist sterilization of women in Brazil, based on the case of Janaína Aparecida Quirino. In this context, it is evident the contours of a control and instrumentalization of the reproductive capacity of female bodies capable of allowing concrete forms of violation of the right to reproductive health, even if this right remains solemnly stated in normative texts. To this end, we initially analyze the violence perpetrated in the face of Janaína from a historical context, passing through the national legislation that governs the theme, as well as its analysis from the international documents. Secondly, it points out how the right to family planning has been violently withdrawn from women considered to be outside the accepted standards of society, so that they will not produce unwanted lives, showing the violation of the human dignity of these lives. The article was viewed from the phenomenological hermeneutics, following the deductive hypothetical method, through a bibliographic construction. Violation of access to reproductive health, especially demonstrated by the sterilization of black and poor women, has been found to be a possibility for controlling the population with the lowest economic potential - they are responsible for the (under) development of the country, and for This is why it is justified to deny them one of the most important rights of every being: the dignity of the human person.
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