A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: o direito de acesso igualitário ao ensino superior, as ações afirmativas e a crise nos cursos de Direito
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Data de Publicação: | 2014 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/16338 |
Resumo: | O presente artigo tem como principal objetivo o estudo da educação como direito fundamental, sobretudo do direito de acesso aos níveis mais elevados da educação. Ressalta-se que a justificativa para esse enfoque se dá em razão do destaque sobre o direito à educação, notadamente no que tange aos preceitos traçados pela Constituição da República de 1988. Essa abordagem contribui para uma análise crítica sobre a efetividade das normas constitucionais que dispõe sobre o acesso ao ensino superior e para a elaboração de propostas de intervenções futuras, que visem à melhoria da educação no país. Para isso, foram analisados alguns aspectos sobre a educação no Brasil (programas e ações afirmativas). Adotou-se o tema por ser um assunto de discussão recente e de grande contribuição para o universo acadêmico. Ao final, conclui-se que as ações afirmativas, como o PROUNI, contribuem para o cumprimento das disposições constitucionais, permitindo um mínimo de efetividade do direito fundamental à educação superior. Contudo, as universidades privadas passam por crises que podem afetar a educação e, consequentemente, o próprio direito. |
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A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: o direito de acesso igualitário ao ensino superior, as ações afirmativas e a crise nos cursos de DireitoDireitos Humanos FundamentaisDireito à EducaçãoEnsino SuperiorAções AfirmativasCrise no Ensino JurídicoO presente artigo tem como principal objetivo o estudo da educação como direito fundamental, sobretudo do direito de acesso aos níveis mais elevados da educação. Ressalta-se que a justificativa para esse enfoque se dá em razão do destaque sobre o direito à educação, notadamente no que tange aos preceitos traçados pela Constituição da República de 1988. Essa abordagem contribui para uma análise crítica sobre a efetividade das normas constitucionais que dispõe sobre o acesso ao ensino superior e para a elaboração de propostas de intervenções futuras, que visem à melhoria da educação no país. Para isso, foram analisados alguns aspectos sobre a educação no Brasil (programas e ações afirmativas). Adotou-se o tema por ser um assunto de discussão recente e de grande contribuição para o universo acadêmico. Ao final, conclui-se que as ações afirmativas, como o PROUNI, contribuem para o cumprimento das disposições constitucionais, permitindo um mínimo de efetividade do direito fundamental à educação superior. Contudo, as universidades privadas passam por crises que podem afetar a educação e, consequentemente, o próprio direito. Universidade Federal de Goiás2014-03-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliação por "double-blind review"Pesquisa bibliográficaapplication/pdfhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/1633810.5216/rfd.v38i01.16338Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 38 Núm. 01 (2014); 142-174Magazine de la faculté de droit UFG; Vol. 38 No. 01 (2014); 142-174Revista da Faculdade de Direito da UFG; v. 38 n. 01 (2014); 142-1740101-7187reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGporhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/16338/18264Soares de Moura Costa Matos, AndityasGonçalves Chaves, Sandreliseinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-18T17:02:28Zoai:ojs.revistas.ufg.br:article/16338Revistahttps://revistas.ufg.br/revfdPUBhttps://revistas.ufg.br/revfd/oaimcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com2317-67330101-7187opendoar:2017-07-18T17:02:28Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)false |
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