REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Godri, João Paulo Atilio
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Pereira Ribeiro, Marcia Carla
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/63806
Resumo: The Federal Constitution of 1988 raised private business activity as an indispensable element for achieving the primacy established by the economic and social order. In turn, the participation of the State in the economy, especially through the legal regulation of economic activity, gained new contours from the middle of the first quarter of the 20th century, so that a market economy system averse to state regulation is no longer conceived. In this conformation, the analysis of the business register – a necessary act for the regular and formal exercise of business activity by the private agent - is proposed as a mechanism to induce development and, therefore, able to integrate the political agenda of the Brazilian State, through the tool of institutional adaptation. The article uses the deductive method to conclude that business register must be an element of attraction and encouragement to the private agent, and not an entry barrier to entrepreneurship. Through the institutional adaptation policy, the rules of business registration also need to reflect the State's commitment to create conditions for the free exercise of business activity, since it is determinant to the country's economic and social development, as indicated by the recent legislative changes promoted, like the Law 13.874/2019 - Economic Freedom Act.
id UFG-14_a0187393046e192b16e701c0bf3397d0
oai_identifier_str oai:ojs.revistas.ufg.br:article/63806
network_acronym_str UFG-14
network_name_str Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
repository_id_str
spelling REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATIONBusiness ActivityState regulationBusiness RegistrationDevelopment Policy.Atividade Empresarial.Regulação Estatal.Registro Empresarial.Política de Desenvolvimento.The Federal Constitution of 1988 raised private business activity as an indispensable element for achieving the primacy established by the economic and social order. In turn, the participation of the State in the economy, especially through the legal regulation of economic activity, gained new contours from the middle of the first quarter of the 20th century, so that a market economy system averse to state regulation is no longer conceived. In this conformation, the analysis of the business register – a necessary act for the regular and formal exercise of business activity by the private agent - is proposed as a mechanism to induce development and, therefore, able to integrate the political agenda of the Brazilian State, through the tool of institutional adaptation. The article uses the deductive method to conclude that business register must be an element of attraction and encouragement to the private agent, and not an entry barrier to entrepreneurship. Through the institutional adaptation policy, the rules of business registration also need to reflect the State's commitment to create conditions for the free exercise of business activity, since it is determinant to the country's economic and social development, as indicated by the recent legislative changes promoted, like the Law 13.874/2019 - Economic Freedom Act.A Constituição Federal de 1988 alçou a atividade empresarial privada como elemento indispensável à consecução dos primados estabelecidos pela ordem econômica e social. Por sua vez, a participação do Estado na economia, especialmente por meio da regulação jurídica da atividade econômica, ganhou novos contornos a partir de meados do primeiro quarto do Século XX, de modo que não mais se concebe um sistema de economia de mercado avesso à regulação estatal. Nessa conformação é que se propõe a análise do registro empresarial – ato necessário ao exercício regular e formal da atividade empresarial pelo agente privado – como mecanismo indutor de desenvolvimento e, portanto, apto a integrar a agenda política do Estado brasileiro, por meio da ferramenta da adaptação institucional. O artigo se vale do método dedutivo para concluir que o registro empresarial deve constituir elemento de atração e de estímulo ao agente privado, e não barreira de entrada ao empreendedorismo. Por meio da política de adaptação institucional, as regras do registro empresarial também precisam refletir o compromisso do Estado em criar condições para o livre exercício da atividade empresarial, uma vez que determinante ao desenvolvimento econômico e social do país, como indicam as recentes alterações legislativas promovidas, a exemplo da Lei 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica – e da Lei 14.195/2021 – Lei do Ambiente de Negócios.Universidade Federal de Goiás2024-03-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliação por "double-blind review"application/pdfhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/63806Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 47 Núm. 3 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGMagazine de la faculté de droit UFG; Vol. 47 No. 3 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGRevista da Faculdade de Direito da UFG; v. 47 n. 3 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG0101-7187reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGporhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/63806/40828Copyright (c) 2024 Revista da Faculdade de Direito da UFGinfo:eu-repo/semantics/openAccessGodri, João Paulo AtilioPereira Ribeiro, Marcia Carla2024-03-01T16:47:36Zoai:ojs.revistas.ufg.br:article/63806Revistahttps://revistas.ufg.br/revfdPUBhttps://revistas.ufg.br/revfd/oaimcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com2317-67330101-7187opendoar:2024-03-01T16:47:36Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)false
dc.title.none.fl_str_mv REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION
title REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION
spellingShingle REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION
Godri, João Paulo Atilio
Business Activity
State regulation
Business Registration
Development Policy.
Atividade Empresarial.
Regulação Estatal.
Registro Empresarial.
Política de Desenvolvimento.
title_short REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION
title_full REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION
title_fullStr REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION
title_full_unstemmed REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION
title_sort REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION
author Godri, João Paulo Atilio
author_facet Godri, João Paulo Atilio
Pereira Ribeiro, Marcia Carla
author_role author
author2 Pereira Ribeiro, Marcia Carla
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Godri, João Paulo Atilio
Pereira Ribeiro, Marcia Carla
dc.subject.por.fl_str_mv Business Activity
State regulation
Business Registration
Development Policy.
Atividade Empresarial.
Regulação Estatal.
Registro Empresarial.
Política de Desenvolvimento.
topic Business Activity
State regulation
Business Registration
Development Policy.
Atividade Empresarial.
Regulação Estatal.
Registro Empresarial.
Política de Desenvolvimento.
description The Federal Constitution of 1988 raised private business activity as an indispensable element for achieving the primacy established by the economic and social order. In turn, the participation of the State in the economy, especially through the legal regulation of economic activity, gained new contours from the middle of the first quarter of the 20th century, so that a market economy system averse to state regulation is no longer conceived. In this conformation, the analysis of the business register – a necessary act for the regular and formal exercise of business activity by the private agent - is proposed as a mechanism to induce development and, therefore, able to integrate the political agenda of the Brazilian State, through the tool of institutional adaptation. The article uses the deductive method to conclude that business register must be an element of attraction and encouragement to the private agent, and not an entry barrier to entrepreneurship. Through the institutional adaptation policy, the rules of business registration also need to reflect the State's commitment to create conditions for the free exercise of business activity, since it is determinant to the country's economic and social development, as indicated by the recent legislative changes promoted, like the Law 13.874/2019 - Economic Freedom Act.
publishDate 2024
dc.date.none.fl_str_mv 2024-03-01
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliação por "double-blind review"
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/63806
url https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/63806
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/63806/40828
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2024 Revista da Faculdade de Direito da UFG
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2024 Revista da Faculdade de Direito da UFG
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
dc.source.none.fl_str_mv Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 47 Núm. 3 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG
Magazine de la faculté de droit UFG; Vol. 47 No. 3 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG
Revista da Faculdade de Direito da UFG; v. 47 n. 3 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG
0101-7187
reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron:UFG
instname_str Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron_str UFG
institution UFG
reponame_str Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
collection Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)
repository.mail.fl_str_mv mcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com
_version_ 1796798165712633856