REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION
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Data de Publicação: | 2024 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/63806 |
Resumo: | The Federal Constitution of 1988 raised private business activity as an indispensable element for achieving the primacy established by the economic and social order. In turn, the participation of the State in the economy, especially through the legal regulation of economic activity, gained new contours from the middle of the first quarter of the 20th century, so that a market economy system averse to state regulation is no longer conceived. In this conformation, the analysis of the business register – a necessary act for the regular and formal exercise of business activity by the private agent - is proposed as a mechanism to induce development and, therefore, able to integrate the political agenda of the Brazilian State, through the tool of institutional adaptation. The article uses the deductive method to conclude that business register must be an element of attraction and encouragement to the private agent, and not an entry barrier to entrepreneurship. Through the institutional adaptation policy, the rules of business registration also need to reflect the State's commitment to create conditions for the free exercise of business activity, since it is determinant to the country's economic and social development, as indicated by the recent legislative changes promoted, like the Law 13.874/2019 - Economic Freedom Act. |
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REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATIONBusiness ActivityState regulationBusiness RegistrationDevelopment Policy.Atividade Empresarial.Regulação Estatal.Registro Empresarial.Política de Desenvolvimento.The Federal Constitution of 1988 raised private business activity as an indispensable element for achieving the primacy established by the economic and social order. In turn, the participation of the State in the economy, especially through the legal regulation of economic activity, gained new contours from the middle of the first quarter of the 20th century, so that a market economy system averse to state regulation is no longer conceived. In this conformation, the analysis of the business register – a necessary act for the regular and formal exercise of business activity by the private agent - is proposed as a mechanism to induce development and, therefore, able to integrate the political agenda of the Brazilian State, through the tool of institutional adaptation. The article uses the deductive method to conclude that business register must be an element of attraction and encouragement to the private agent, and not an entry barrier to entrepreneurship. Through the institutional adaptation policy, the rules of business registration also need to reflect the State's commitment to create conditions for the free exercise of business activity, since it is determinant to the country's economic and social development, as indicated by the recent legislative changes promoted, like the Law 13.874/2019 - Economic Freedom Act.A Constituição Federal de 1988 alçou a atividade empresarial privada como elemento indispensável à consecução dos primados estabelecidos pela ordem econômica e social. Por sua vez, a participação do Estado na economia, especialmente por meio da regulação jurídica da atividade econômica, ganhou novos contornos a partir de meados do primeiro quarto do Século XX, de modo que não mais se concebe um sistema de economia de mercado avesso à regulação estatal. Nessa conformação é que se propõe a análise do registro empresarial – ato necessário ao exercício regular e formal da atividade empresarial pelo agente privado – como mecanismo indutor de desenvolvimento e, portanto, apto a integrar a agenda política do Estado brasileiro, por meio da ferramenta da adaptação institucional. O artigo se vale do método dedutivo para concluir que o registro empresarial deve constituir elemento de atração e de estímulo ao agente privado, e não barreira de entrada ao empreendedorismo. Por meio da política de adaptação institucional, as regras do registro empresarial também precisam refletir o compromisso do Estado em criar condições para o livre exercício da atividade empresarial, uma vez que determinante ao desenvolvimento econômico e social do país, como indicam as recentes alterações legislativas promovidas, a exemplo da Lei 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica – e da Lei 14.195/2021 – Lei do Ambiente de Negócios.Universidade Federal de Goiás2024-03-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliação por "double-blind review"application/pdfhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/63806Revista Facultad de Derecho UFG; Vol. 47 Núm. 3 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGMagazine de la faculté de droit UFG; Vol. 47 No. 3 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFGRevista da Faculdade de Direito da UFG; v. 47 n. 3 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG0101-7187reponame:Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGporhttps://revistas.ufg.br/revfd/article/view/63806/40828Copyright (c) 2024 Revista da Faculdade de Direito da UFGinfo:eu-repo/semantics/openAccessGodri, João Paulo AtilioPereira Ribeiro, Marcia Carla2024-03-01T16:47:36Zoai:ojs.revistas.ufg.br:article/63806Revistahttps://revistas.ufg.br/revfdPUBhttps://revistas.ufg.br/revfd/oaimcvidotte@gmail.com || rfdufg@gmail.com2317-67330101-7187opendoar:2024-03-01T16:47:36Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online) - Universidade Federal de Goiás (UFG)false |
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