O ACESSO AO DIREITO E À JUSTIÇA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARIN, ERIBERTO FRANCISCO BEVILAQUA
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: SANTOS, NIVALDO DOS
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12020
Resumo: o acesso ao direito e à justiça é alçado a direito fundamental de toda pessoa. O princípio jurídico-constitucional de acesso ao direito deve ser garantido também pelo direito. O acesso à justiça, com todos os mecanismos jurídico-processuais assegurados,deve ser colocado à disposição do cidadão para a realização efetiva do direito e da justiça. Como princípio jurídico constitucional, o acesso ao direito e à justiça só poderá ser plenamente garantido em sede de um Estado democrático de direito.
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